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O que a lei considera como funcionário público para os fins do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que a lei considera como funcionário público para os fins do Estatuto?
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Resposta
Considera-se funcionário público a pessoa legalmente investida em cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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