Flashcard FC648142
Que prática a lei veda quanto à atribuição de serviços aos funcionários públicos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que prática a lei veda quanto à atribuição de serviços aos funcionários públicos?
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Resposta
Veda-se atribuir ao funcionário serviços diversos daqueles inerentes ao seu cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
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