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Quando é permitida a atribuição de serviços distintos das atribuições do cargo em razão do exercício de chefia ou direção?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando é permitida a atribuição de serviços distintos das atribuições do cargo em razão do exercício de chefia ou direção?
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Resposta
É permitida quando se tratar do exercício de funções de chefia ou de direção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
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