Flashcard FC648144
Em que hipótese a designação para comissões autoriza a atribuição de serviços diversos dos inerentes ao cargo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese a designação para comissões autoriza a atribuição de serviços diversos dos inerentes ao cargo?
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Resposta
A designação para comissões legais autoriza a atribuição de serviços diversos daqueles inerentes ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
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