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O que significa **reintegração** no contexto do provimento de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que significa **reintegração** no contexto do provimento de cargo público?
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Resposta
A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão da anulação de sua demissão, com restabelecimento dos direitos e efeitos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - transferência;
III - reintegração;
IV - acesso;
V - reversão;
VI - aproveitamento; e
VII - readmissão.
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