Flashcard FC648154
Qual regime jurídico é aplicado à ocupação temporária de cargos na ausência de candidato habilitado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual regime jurídico é aplicado à ocupação temporária de cargos na ausência de candidato habilitado?
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Resposta
O regime da legislação trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.
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