Flashcard FC648155
Qual o prazo máximo para a ocupação de cargo pelo regime da legislação trabalhista nessa hipótese?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo máximo para a ocupação de cargo pelo regime da legislação trabalhista nessa hipótese?
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Resposta
O prazo máximo é de 2 (dois) anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.
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