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Quando a lei prevê nomeação em caráter vitalício?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando a lei prevê nomeação em caráter vitalício?
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Resposta
A nomeação ocorre em caráter vitalício quando a Constituição Federal expressamente autoriza essa forma de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - As nomeações serão feitas:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e
III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.
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