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Qual exigência prévia para a nomeação a cargo público de provimento efetivo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual exigência prévia para a nomeação a cargo público de provimento efetivo?
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Resposta
A nomeação depende da realização de concurso público prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.
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