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Em que instrumento são fixadas as normas gerais para a indicação de candidatos para o provimento de cargos?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

Em que instrumento são fixadas as normas gerais para a indicação de candidatos para o provimento de cargos?
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Resposta

O regulamento determina as normas gerais relativas à indicação de candidatos para o provimento dos cargos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.

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