Flashcard FC648179
O que as instruções especiais definem sobre os critérios de habilitação dos candidatos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que as instruções especiais definem sobre os critérios de habilitação dos candidatos?
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Resposta
A lei estabelece que as instruções especiais devem fixar os critérios de habilitação necessários para que o candidato seja considerado apto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo:
I - se o concurso será:
1 - de provas ou de provas e títulos; e
2 - por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber;
II - as condições para provimento do cargo referentes a:
1 - diplomas ou experiência de trabalho;
2 - capacidade física; e
3 - conduta;
III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - os critérios de habilitação e de classificação; e
VI - o prazo de validade do concurso.
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