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As provas de habilitação aplicam-se a formas de provimento que não dependem de critério competitivo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
As provas de habilitação aplicam-se a formas de provimento que não dependem de critério competitivo?
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Resposta
Sim. As provas de habilitação também se aplicam a formas de provimento sem critério competitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado dos concursos, para fins de transferência e de outras formas de provimento que não impliquem em critério competitivo.
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