Flashcard FC648188
Quem fixa as normas gerais para a realização das provas de habilitação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem fixa as normas gerais para a realização das provas de habilitação?
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Resposta
A lei estabelece que as normas gerais são fixadas por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - As normas gerais para realização das provas de habilitação serão estabelecidas em regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para os concursos.
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