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O que é exigido para a formalização da substituição quando ela não ocorre de forma automática?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que é exigido para a formalização da substituição quando ela não ocorre de forma automática?
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Resposta
É necessária a expedição de um ato de autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.
§ 1° - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.
§ 2° - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.
§ 3° - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.
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