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A partir de que momento passam a aplicar-se ao substituto as disposições referentes ao cargo de guarda de valores?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A partir de que momento passam a aplicar-se ao substituto as disposições referentes ao cargo de guarda de valores?
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Resposta
As disposições passam a aplicar‑se a partir da data em que o substituto assumir as funções do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 24.
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