Flashcard FC648209
Que requisito relativo à habilitação para o cargo deve ser observado para efetivar transferências de servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que requisito relativo à habilitação para o cargo deve ser observado para efetivar transferências de servidor?
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Resposta
Devem ser observados os requisitos necessários ao provimento do cargo, incluindo habilitação e demais condições exigidas para o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
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