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A transferência do servidor deve ocorrer para cargo com que característica de vencimento ou remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A transferência do servidor deve ocorrer para cargo com que característica de vencimento ou remuneração?
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Resposta
A lei estabelece que a transferência deve ser para cargo de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
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