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O que é permitido em relação ao vencimento ou à remuneração quando a transferência ocorre a pedido do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que é permitido em relação ao vencimento ou à remuneração quando a transferência ocorre a pedido do servidor?
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Resposta
A lei permite que, na hipótese de transferência a pedido, o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
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