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Além do requerimento dos interessados, que condição deve ser observada para a validade da transferência por permuta?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Além do requerimento dos interessados, que condição deve ser observada para a validade da transferência por permuta?
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Resposta
Deve haver o cumprimento das normas e requisitos previstos no capítulo que regula transferências, observando-se as exigências procedimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste capítulo.
- Vide Decreto n° 4.633, de 01/10/1974.
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