Flashcard FC648215
Qual condição processual é necessária para que ocorra a reintegração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual condição processual é necessária para que ocorra a reintegração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decorrência de decisão judicial passada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 30. - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em