Flashcard FC648223
Qual evento processual aciona a expedição do decreto de reintegração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual evento processual aciona a expedição do decreto de reintegração?
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Resposta
A expedição do decreto de reintegração é acionada pela sentença transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 32. - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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