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Qual é o prazo máximo para expedição do decreto de reintegração após a sentença transitada em julgado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o prazo máximo para expedição do decreto de reintegração após a sentença transitada em julgado?
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Resposta
O decreto de reintegração deve ser expedido no prazo máximo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 32. - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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