Flashcard FC648227
Que tipo de condições adicionais podem ser exigidas para a realização do acesso?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipo de condições adicionais podem ser exigidas para a realização do acesso?
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Resposta
Exigências específicas a serem instituídas em regulamento, as quais o servidor deverá atender para efetivar o acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.
§ 1° - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.
§ 2° - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior.
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