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Que exigência de habilitação se impõe para a reversão do aposentado a cargo diverso?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que exigência de habilitação se impõe para a reversão do aposentado a cargo diverso?
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Resposta
Deve ser respeitada a habilitação profissional exigida para o cargo de destino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 36. - A reversão far-se-á no mesmo cargo.
§ 1° - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.
§ 2° - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.
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