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Que condição de existência de vaga é exigida para a reversão a pedido?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que condição de existência de vaga é exigida para a reversão a pedido?
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Resposta
É necessária a existência de cargo vago para viabilizar a reversão a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 36. - A reversão far-se-á no mesmo cargo.
§ 1° - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.
§ 2° - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.
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