Flashcard FC648278
A proibição de remoção ou transferência ex-officio aplica-se a quais categorias de eleições?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A proibição de remoção ou transferência ex-officio aplica-se a quais categorias de eleições?
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Resposta
Aplica-se às eleições federais, estaduais e municipais, realizadas isolada ou simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 45. - O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
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