Flashcard FC648295
Como se verifica a posse para o exercício do cargo público?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como se verifica a posse para o exercício do cargo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A posse verifica-se mediante a assinatura de termo em que o funcionário promete cumprir fielmente os deveres do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em