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Onde deve ser lavrado o termo de posse?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Onde deve ser lavrado o termo de posse?
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Resposta
O termo deve ser lavrado em livro próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.
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