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Quem deve assinar o termo de posse em nome da Administração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem deve assinar o termo de posse em nome da Administração?
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Resposta
Deve assinar a autoridade que der posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.
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