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Em que situação funcional relacionada à comissão a posse pode ser realizada por procuração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que situação funcional relacionada à comissão a posse pode ser realizada por procuração?
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Resposta
Permite que a posse seja tomada por procuração quando o servidor estiver em comissão do Governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
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