Flashcard FC648301
Quem decide sobre a autorização de posse por procuração em casos especiais?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem decide sobre a autorização de posse por procuração em casos especiais?
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Resposta
A autoridade competente, que pode autorizar, a seu critério, a tomada de posse por procuração em casos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
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