Flashcard FC648302
Quem tem o dever de verificar o cumprimento das condições exigidas para investidura no cargo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem tem o dever de verificar o cumprimento das condições exigidas para investidura no cargo?
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Resposta
A autoridade responsável por dar posse ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
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