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Onde podem estar estabelecidas as condições exigidas para a investidura no cargo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Onde podem estar estabelecidas as condições exigidas para a investidura no cargo?
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Resposta
Em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
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