Flashcard FC648306
Qual é a consequência para a autoridade que não verificar as condições exigidas para investidura?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência para a autoridade que não verificar as condições exigidas para investidura?
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Resposta
Sujeição à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
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