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Qual o prazo para a posse contado da publicação do ato de provimento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo para a posse contado da publicação do ato de provimento?
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Resposta
A posse deve ocorrer em 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento no órgão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.
§ 1° - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2° - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3° - Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.
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