Flashcard FC648309
A partir de quando se inicia o prazo para posse quando o servidor está em férias ou licença?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A partir de quando se inicia o prazo para posse quando o servidor está em férias ou licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo inicial começa a contar a partir da data em que o servidor voltar ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.
§ 1° - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2° - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3° - Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em