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Em que momento o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fica dispensado da apresentação do atestado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que momento o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fica dispensado da apresentação do atestado?
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Resposta
No ato da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 55. - O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de que trata o inciso VI do artigo 47 desta lei. (NR)
- Artigo 55 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.
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