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Quem deve comunicar ao órgão competente o início do exercício e as alterações que ocorrerem?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem deve comunicar ao órgão competente o início do exercício e as alterações que ocorrerem?
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Resposta
A comunicação ao órgão competente cabe ao chefe da repartição ou do serviço em que o servidor estiver lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1° - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2° - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.
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