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Qual autoridade é competente para dar exercício ao funcionário que tem sede no Interior do Estado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual autoridade é competente para dar exercício ao funcionário que tem sede no Interior do Estado?
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Resposta
A autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 59. - O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
Parágrafo único - É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.
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