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Em que situação os prazos para início do exercício podem ser reduzidos para determinados cargos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que situação os prazos para início do exercício podem ser reduzidos para determinados cargos?
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Resposta
Os prazos podem ser reduzidos quando houver interesse do serviço público para determinados cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 60. - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da posse; e
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
§ 1° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2° - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3° - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
§ 4° - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.
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