Flashcard FC648339
A apresentação dos elementos para abertura do assentamento individual é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A apresentação dos elementos para abertura do assentamento individual é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 62. - O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
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