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Que norma rege o afastamento do servidor para exercer funções em entidade com a qual o Estado mantenha convênio?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que norma rege o afastamento do servidor para exercer funções em entidade com a qual o Estado mantenha convênio?
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Resposta
A lei estabelece que o afastamento reger-se-á pelas normas do convênio celebrado entre o Estado e a entidade conveniada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 67. - O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.
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