Flashcard FC648359
Qual requisito sobre a relação entre o Brasil e o organismo internacional permite o afastamento do servidor para atuar nesse organismo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual requisito sobre a relação entre o Brasil e o organismo internacional permite o afastamento do servidor para atuar nesse organismo?
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Resposta
Que o Brasil participe do organismo ou coopere com ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 68. - A - O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo. (NR)
- Artigo 68-A acrescentado pela Lei Complementar n° 1.310, de 04/10/2017.
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