Flashcard FC648364
Como devem ser disciplinados os critérios e procedimentos para autorizar afastamentos para participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como devem ser disciplinados os critérios e procedimentos para autorizar afastamentos para participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos?
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Resposta
Os critérios e procedimentos devem ser estabelecidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento.
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