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Quais modalidades de prisão determinam o afastamento do servidor do exercício do cargo com perda da remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais modalidades de prisão determinam o afastamento do servidor do exercício do cargo com perda da remuneração?
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Resposta
Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária e situação de pronunciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.
§ 1° - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.
§ 2° - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.
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