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O que ocorre com a licença remunerada do servidor quando ele é recolhido à prisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que ocorre com a licença remunerada do servidor quando ele é recolhido à prisão?
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Resposta
A licença, mesmo sendo sem prejuízo da remuneração, é considerada cessada na data em que o servidor for recolhido à prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.
§ 1° - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.
§ 2° - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.
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