Flashcard FC648372
Que tipo de licença pode ser concedida ao servidor que necessitar de afastamento por lesões provocadas por radiação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipo de licença pode ser concedida ao servidor que necessitar de afastamento por lesões provocadas por radiação?
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Resposta
Conceder licença ex-officio prevista no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 71. - As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substâncias radioativas, podendo atribuir-lhe conforme o caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "ex-officio" na forma do art. 194 e seguintes.
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