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Em que hipótese quanto à remuneração da vereança o servidor somente pode se afastar do serviço público para exercer o mandato?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese quanto à remuneração da vereança o servidor somente pode se afastar do serviço público para exercer o mandato?
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Resposta
Quando a vereança for não remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 74. - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
§ 1° - Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.(NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
§ 2° - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
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