Flashcard FC648381
Quais locais são abrangidos pela possibilidade de afastamento para participação em competições desportivas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais locais são abrangidos pela possibilidade de afastamento para participação em competições desportivas?
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Resposta
Abrange competições desportivas realizadas dentro ou fora do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 75. - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.
§ 1° - O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente.
§ 2° - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.
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