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Qual procedimento administrativo é exigido antes da concessão do afastamento para participar de competições desportivas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual procedimento administrativo é exigido antes da concessão do afastamento para participar de competições desportivas?
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Resposta
É exigida requisição justificada do órgão competente previamente ao afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 75. - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.
§ 1° - O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente.
§ 2° - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.
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